Após recebimento de denúncia anônima, agentes da polícia civil invadiram, no período da noite, quarto de hotel, com o objetivo de proceder à busca e à apreensão de materiais e documentos supostamente utilizados por determinado hóspede em crimes relacionados à clonagem de cartões de crédito. Os materiais e os documentos obtidos durante a invasão do quarto de hotel foram as únicas provas que alicerçaram a denúncia oferecida pelo MP. Com base nessas provas, foram tomados depoimentos de diversas testemunhas, os quais serviram, também, de fundamento para a condenação do réu.
Com base nessa situação hipotética, redija texto dissertativo sobre a (in)constitucionalidade da operação policial, abordando, necessariamente, de forma justificada, os seguintes aspectos:
- Direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao caso;
- (Im) possibilidade jurídica de utilização, em processo judicial, das provas obtidas na referida operação.
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Discorra sobre Controle de Constitucionalidade. Da questão discursiva deverá constar obrigatoriamente:
a) legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade;
b) papel do Procurador-Geral da República;
c) inconstitucionalidade por omissão.
Diversos moradores do Bairro Alfa requereram a matrícula dos seus filhos, todos com idade inferior a 11 anos, na educação básica da escola municipal XX, situada no Bairro Beta, sendo apresentado o histórico escolar e os demais documentos exigidos.
Os requerimentos, no entanto, foram indeferidos pelo Diretor da escola municipal XX, por escrito, sob o argumento de que a preferência nas matrículas era dos filhos dos moradores do Bairro Beta. A decisão foi proferida apesar de existirem vagas disponíveis.
Insatisfeitos, os moradores procuraram o apoio da Associação de Moradores do Bairro Alfa, da qual eram associados e que tinha, entre os seus objetivos estatutários, o de zelar pela educação dos …



