As mudanças climáticas deixaram de ser tratadas apenas como um tema ambiental e passaram a figurar como ameaça complexa à segurança e à defesa dos Estados.

Considerando esse contexto, discorra, de forma fundamentada, sobre:

a) as implicações das mudanças climáticas para a segurança nacional e internacional, analisando os riscos de instabilidade geopolítica decorrentes da escassez de recursos hídricos e energéticos, os impactos em infraestruturas críticas e os desafios relacionados à intensificação de fluxos migratórios e às chamadas “ameaças híbridas”.

b) as consequências desse cenário para a formulação de políticas de defesa, indicando a importância de incluir cenários climáticos nos docum…

A política pública para a agricultura familiar com maior relevância  teve início em 1995 com a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).O objetivo do programa é fortalecer a agricultura familiar por meio do financiamento subsidiado de serviços agropecuários e não agropecuários. Este programa garante a diversificação de atividades agrícolas nas propriedades familiares, possibilita o empreendedorismo por meio do processamento e agroindustrialização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, bem como atende às exigências mercadológicas e de adoção de práticas conservacionistas para uma produção ambiental, econômica e socialmente sustentável.

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A Constituição da República assegura que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No entanto, nem sempre a relação entre o homem e o meio ambiente ocorre de forma saudável e pacífica e, por diferentes ações antrópicas, muitas vezes são causados danos ambientais, que consistem na degradação da qualidade do meio ambiente, que viola o direito de toda coletividade ao citado meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Nessa ordem de ideias, o Legislador, no início da década de 80, ao tratar da Pol…