A empresa de mineração Minerar Legal obteve outorga de Permissão de Lavra Garimpeira da Agência Nacional de Mineração (ANM). De posse da referida licença e diante da demora do Ibama em conceder a licença ambiental, a empresa decidiu iniciar a exploração da área com base na licença concedida pela ANM. O Ibama, em operação de fiscalização na referida área de garimpo, lavrou auto de infração contra a empresa Minerar Legal pela falta da licença ambiental.

Considerando a situação acima narrada responda as seguintes questões:

a) A licença concedida pela ANM supre a necessidade de obtenção da licença ambiental do Ibama?

b) A demora do Ibama em decidir sobre o pedido da empresa Minerar Legal poderia…

Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° XXX de XX de XXX de 2023, de autoria do Deputado João, para estabelecer compensação ambiental da geração de energia elétrica e certificação de créditos de carbono para empreendimentos de geração de energia elétrica por fontes alternativas.

O Projeto de Lei propõe que as usinas de geração térmica de energia elétrica devem reduzir sua taxa de emissão por unidade de energia fornecida em 1 % ao ano, a partir de um ano após a publicação da lei, ou compensar essa diferença na forma de projetos de recuperação ambiental certificados ou da aquisição de créditos de carbono equivalentes. Para ta…

Nos últimos anos, muito se tem discutido sobre o aquecimento global e as mudanças do clima, que já afetam todo planeta, em diferentes áreas. Quanto mais plural, multidisciplinar e democrático o debate sobre o tema, mais o Parlamento terá elementos para atualizar nossa legislação sobre a matéria.
Dessa forma, para que a Câmara dos Deputados disponha de mais dados para se debruçar sobre a questão, de maneira que possa enriquecer a produção legislativa pátria sobre o tema, escreva uma DISSERTAÇÃO sobre mudanças do clima, abordando necessariamente os seguintes aspectos:
a) Principais causas antrópicas e efeitos das mudanças do clima.
b) Diretrizes da Política Nacional de Mudanças do Clima (abord…