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Órgão
Ano
Nível de escolaridade
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Q150218 | Direito Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial
Banca: IBFCVer cursos
Ano: 2021
Órgao: PC RN - Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte
Cargo: Delegado de Polícia - PC RN

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No dia 18/01/2021, João, ex-companheiro de Brenda, teria comparecido à residência desta, se aproximado da ex-companheira, e a teria ameaçado de morte, utilizando-se para tanto de uma faca, por estar insatisfeito com o novo relacionamento amoroso da vítima. Temendo por sua integridade física e considerando que João já havia sido intimado sobre deferimento de medidas protetivas que o proibiam de se aproximar da vítima e com ela manter contato, fixadas vinte dias antes pelo juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar competente, Brenda realizou contato com a Polícia Militar, que efetuou a prisão em flagrante do autor do fato. Em sede policial, Brenda narrou o ocorrido, destacando desejar que o autor do fato fosse responsabilizado criminalmente. Foi acostada a decisão anterior que deferiu medidas protetivas, bem como o mandado de intimação positivo de João, além da Folha de Antecedentes Criminais, indicando que o agente seria tecnicamente primário, apesar de diversas anotações sem trânsito em julgado por crimes da mesma natureza. No dia seguinte ao da lavratura do flagrante, Brenda retorna à delegacia e afirma não mais ter interesse em ver João responsabilizado pelos fatos, diante das súplicas que teriam sido feitas pelo filho do casal.

Considerando as informações expostas, na qualidade de autoridade policial responsável pelo procedimento, discorra sobre:

a) a correta capitulação delitiva de acordo com os fatos narrados pela vítima;
b) o cabimento e a adequação do arbitramento de fiança pela autoridade policial ou representação pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. Justifique;
c) as consequências jurídicas do comparecimento da vítima à delegacia no dia seguinte aos fatos, demonstrando desinteresse em ver o autor responsabilizado criminalmente.

Esta questão foi adaptada para 15 linhas. Banca original: FGV

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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