A Câmara Municipal vinculada ao município XV recebe, para debate e votação, o projeto de lei orçamentária anual que estabelece a estimativa de receita e fixa as despesas para o exercício de 2022, obedecidos os princípios orçamentários aplicáveis. Em obediência à Lei nº 4.320/64 apresenta: a) sumário; b) quadro demonstrativo; c) quadro discriminativo; d) quadro das dotações.
Também estabelece: a) autorização para que o Executivo possa abrir créditos; b) realizar operações de crédito para atender insuficiências de caixa. Como receita primordial, prevê a derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo várias espécies. Como despesas correntes, estabelece os gastos com pessoal civil e militar que compõe uma categoria econômica. O projeto de lei é encaminhado para o setor de análise de planejamento e orçamento do Executivo municipal com o objetivo de elaborar relatório para utilização nos debates sobre a lei orçamentária. O relatório deve esclarecer, nos termos da Lei nº 4.320/64, os princípios orçamentários aplicáveis e, ainda, os itens constantes nas letras a) até d) do enunciado como requisitos do ato normativo, bem como a referência às autorizações para o Executivo (letras a e b), bem como especificar as receitas derivadas indicadas e a categoria econômica dos gastos com pessoal.
A partir dos seus conhecimentos e com base no exposto, faça uma análise do caso e escreva sua resposta na forma de um texto dissertativo-argumentativo, de 20 a 40 linhas.
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