O setor de análise processual do município de São Gonçalo recebe o texto de projeto de lei apresentado pelo vereador X que estabelece a obrigatoriedade de prestação de serviço de empacotamento para os estabelecimentos comerciais sediados no município. Antes do término da análise, o projeto de lei vem a ser aprovado, por unanimidade de votos, e passa a ter validade no território do município. Logo após, foi proposta ação direta de inconstitucionalidade da norma municipal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, por decisão do seu órgão competente, declarou a lei inconstitucional. Dessa decisão, o município de São Gonçalo apresentou o recurso cabível.
A partir dos seus conhecimentos e com base no exposto, faça uma análise do caso e aponte as questões constitucionais e processuais aplicáveis. E escreva sua resposta na forma de um texto dissertativo-argumentativo de 20 a 40 linhas.
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Suponha que esteja tramitando, pela Câmara Municipal de Dourados, projeto de lei elaborado pelo Poder Executivo Municipal de Dourados e apresentada a proposta pelo Prefeito Municipal, tendo por objeto projeto para criação do Conselho Municipal de Políticas sobre drogas – COMAD, com a finalidade de promover ações de prevenção e de redução do usi de drogas.
Em faze de tal hipótese, analise a validade de proposta em face a Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados e da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e responda qual deveria ser a conclusão da Comissão de Justiça, Legislação e Redação acerca do projeto apresentado.
Pontuação máxima: 100 po…
O setor de análise processual do município de São Gonçalo recebe o texto de projeto de lei apresentado pelo vereador X que estabelece a obrigatoriedade de prestação de serviço de empacotamento para os estabelecimentos comerciais sediados no município. Antes do término da análise, o projeto de lei vem a ser aprovado, por unanimidade de votos, e passa a ter validade no território do município. Logo após, foi proposta ação direta de inconstitucionalidade da norma municipal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, por decisão do seu órgão competente, declarou a lei inconstitucional. Dessa decisão, o município de São Gonçalo apresentou o recurso cabível.
A partir dos seus co…
O imóvel localizado no município B foi desapropriado pelo Estado XC. O valor utilizado para fixar a indenização foi o obtido perante o cadastro realizado para efeito de pagamento do imposto predial e territorial urbano, que foi anexado aos autos do processo administrativo. Os proprietários foram comunicados e apresentaram requerimento impugnando o ato. O requerimento foi indeferido, prosseguindo-se aos atos de execução. Após esgotada a fase administrativa, foi iniciada a fase judicial.
Analise o enunciado aplicando-se as normas constitucionais e legais pertinentes e especificando no mínimo (três) dos seguintes itens:
a) a natureza da desapropriação;
b) os atos administrativos necessários;
c)…



