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A Administração Pública está sujeita a controle. Esse controle se constitui, basicamente, em fiscalizar e corrigir a atividade administrativa para garantir que seja praticada em conformidade com as regras e os
princípios que regem a atuação da Administração Pública. A respeito de controle da Administração Pública:
a) cite e explique sucintamente as três espécies de controle da Administração Pública, conforme classificação baseada no controlador responsável, indique quais são os respectivos controladores responsáveis e aponte um mecanismo de controle próprio de cada uma dessas espécies de controle.
b) explique de que maneira está limitado o controle dos atos administrativos tendo em vista a e…

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento essencial para a administração pública, destinado a apurar responsabilidades de servidores públicos no exercício de suas funções. Previsto na Constituição Federal e regulamentado por legislações específicas, sua finalidade principal é garantir a apuração justa e imparcial de eventuais infrações cometidas por servidores públicos, resguardando tanto os direitos do investigado quanto os interesses da administração e da sociedade.

Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores aceca da temática, redija um texto dissertativo abordando os seguintes questionamentos:

1) O servidor inativo pode responder a processo administrativo dis…

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos, elabore sua resposta atendendo aos seguintes itens:
a) Cite as cinco modalidades de licitação e os cinco critérios de julgamento das propostas expressamente previstos na referida lei.
b) Considerando que uma Autarquia Municipal possua interesse na alienação de um imóvel de 400 metros quadrados, onde funciona uma repartição pública, responda quais são os requisitos
necessários para a alienação e a modalidade licitatória adequada.
c) Quais são as hipóteses expressas na referida lei que determinam a não aplicação das disposições dos Arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, conferidas em…