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Q148408 | Criminalística e Medicina Legal
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2022
Órgao: PC AM - Polícia Civil do Estado do Amazonas
Cargo: Delegado de Polícia - PC AM

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“Ao pensar na possível obsolescência de sistema prisional, devemos nos perguntar como tantas pessoas foram parar na prisão sem que houvesse maiores debates sobre a eficiência do encarceramento. (…) Por que as pessoas presumiram com tanta rapidez que aprisionar uma porção cada vez maior da população norte-americana ajudaria aqueles que vivem em liberdade a se sentirem mais seguros e protegidos? Essa questão pode ser formulada em termos mais gerais. Por que as prisões tendem a fazer com que as pessoas pensem que seus próprios direitos e liberdades estão mais protegidos do que estariam se elas não existissem? (..) No fundo, há uma questão fundamental: por que consideramos as prisões algo incontestável? (…) Esse é o trabalho ideológico que a prisão realiza – ela nos livra da responsabilidade de nos envolver seriamente com os problemas de nossa sociedade, especialmente com aqueles produzidos pelo racismo e, cada vez mais, pelo capitalismo global.”

(DAVIS. Angela. Estarão as prisões obsoletas? Rio de Janeiro: Difel, 2018)

O trecho acima foi extraído do primeiro capítulo do livro “Estarão as prisões obsoletas?”, da criminóloga e ativista abolicionista norte-americano Angela Davis. A autora apresenta uma série de questões que introduzem a perspectiva abolicionista a partir da crítica sobre a prisão – sua eficiência do ponto de vista do cumprimento das funções que se propõe a cumprir, sua utilidade em relação às demandas impostas pelo capitalismo e até mesmo sua necessidade para a solução de conflitos ou problemas sociais.

Apresente duas das principais críticas ao modelo carcerário, feitas a partir da Criminologia Crítica.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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