No transcurso da instrução processual bem como na fase de execução de sentenças infracionais, há situações em que a autoridade judiciária determina à equipe interprofissional a elaboração de avaliação psicossocial dos adolescentes envolvidos no cometimento de infrações a fim de favorecer a tomada de outras decisões importantes à garantia de direitos dos jovens vinculados aos processos.
Davi, 14 anos, é filho de pai não declarado e de Cláudia, 31 anos, empregada doméstica. Davi tem duas irmãs mais novas, filhas do atual companheiro de Cláudia. O adolescente está matriculado no 6º ano do Ensino Fundamental, mas tem dificuldades de aprendizagem importantes e muitas faltas escolares. Davi foi apreendido em flagrante ao sair de um bar onde entrou, arrombando a porta, levando uma garrafa de vodca, maços de cigarro, chocolates e balas dentro da mochila. Ouvido na Delegacia, ele admitiu que fumava e fazia uso de álcool e se queixou de que o padrasto só comprava guloseimas para suas irmãs e de que ele e a mãe o espancavam habitualmente.
Que medida(s) socioeducativa(s) elencada(s) no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Sinase seria(m) aplicável(is) pela autoridade judiciária neste caso? Justifique sua resposta. Faça uma breve avaliação da situação de Davi e sugira uma ou mais ações que o psicólogo pode propor em seu relatório no interesse do adolescente.
ATENÇÃO: NÃO ASSINE SUA RESPOSTA E NÃO SE IDENTIFIQUE POR NENHUM MEIO, SOB PENA DE ANULAÇÃO DE PROVA.
Valor: 15 pontos
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A., 16 anos de idade, sexta-feira à noite, na praça principal da Comarca de Laranjeiras, acompanhado de João, 18 anos, foi flagrado pelos policiais que faziam ronda no local, vendendo drogas ilícitas para um grupo de jovens. Encaminhado à delegacia, A. é identificado e os responsáveis são chamados. Com base no parágrafo único do Art. 173, do ECA, foi lavrado um Boletim de Ocorrência Circunstanciado.
De acordo com as informações descritas e conforme o que é determinado no ECA, responda:
1. O Art. 174 do ECA dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a liberação do adolescente após a chegada do responsável. Com base nesse dispositivo, faça a descrição desse
procedimento.
2. No caso de não …
A Secretaria de Estado de Educação, com fundamento no Art. 53, inciso V, da Lei n° 8.069/90, indeferiu pedido de rematrícula de determinado aluno, que cursava o Ensino Fundamental, uma vez que ele residia em local distante da escola que frequentava e, assim, a vaga a ser disponibilizada, no ano seguinte, respeitaria o critério estabelecido no texto legal.
Inconformado, o aluno insistiu em permanecer na instituição afastada de sua residência, alegando que se encontrava bem adaptado à escola, entrosado com o ambiente educacional do qual faz parte há vários anos.
O órgão público permaneceu em sua postura, alegando, ainda, que a escolha do estabelecimento escolar pelo aluno caracterizaria a prev…
