Em razão de fortes chuvas que caíram sobre a cidade, o prédio do TRT ficou totalmente destelhado, colocando em risco a segurança dos funcionários e equipamentos diante desse quadro, há necessidade de concerto urgente do telhado, cujo custo estimado ultrapassa o de dispensa de licitação pelo valor. O presidente do Tribunal pretende incluir nessa obra a reforma do anexo do Tribunal, que não foi atingido pelas chuvas.
Elabore parecer sucinto com proposta de contratação de obras e serviços, abordando os seguintes aspectos legais:
a – se deve ser realizada a licitação e, nesse caso, de que tipo;
b – não sendo o caso de realizar licitação, se a hipótese é de dispensa ou de inexigibilidade;
c – se, além de reconstrução do telhado, pode ser incluída a reforma do anexo;
d – se há necessidade de publicação do despacho do Presidente autorizando a contratação na forma proposta no parecer, ou se a urgência da situação justifica a dispensa da publicação.
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Imagine a seguinte situação hipotética:
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres.
O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
1. Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
2. Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
3. Há direito de regresso da Administração Pública?
Um órgão público da União firmou um contrato para a construção de um hospital. Durante a execução do contrato, a Administração verificou a necessidade de modificar o projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos e ajustar o valor contratual devido ao acréscimo de serviços não previstos inicialmente. Além disso, surgiu a necessidade de modificar o regime de execução da obra por questões técnicas e alterar a forma de pagamento devido a circunstâncias supervenientes. O contratado, por sua vez, expressou dúvidas sobre as justificativas e a legalidade dessas alterações, buscando esclarecimentos sobre seus direitos e obrigações conforme a lei.
Com base nas informações acima redija um te…
O Estado Alfa objetiva criar uma fundação de direito privado para a prestação de serviços de saúde, a ser designada Dobem, mediante a adoção do regime celetista para a admissão de pessoal.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda aos itens a seguir:
1 – Qual o conceito de fundações públicas e qual sua natureza jurídica?
2 – Como as fundações públicas podem ser criadas?
3 – É possível a criação da fundação Dobem? O regime de pessoal adotado é admitido?
