Em razão de fortes chuvas que caíram sobre a cidade, o prédio do TRT ficou totalmente destelhado, colocando em risco a segurança dos funcionários e equipamentos diante desse quadro, há necessidade de concerto urgente do telhado, cujo custo estimado ultrapassa o de dispensa de licitação pelo valor. O presidente do Tribunal pretende incluir nessa obra a reforma do anexo do Tribunal, que não foi atingido pelas chuvas.
Elabore parecer sucinto com proposta de contratação de obras e serviços, abordando os seguintes aspectos legais:
a – se deve ser realizada a licitação e, nesse caso, de que tipo;
b – não sendo o caso de realizar licitação, se a hipótese é de dispensa ou de inexigibilidade;
c – se, além de reconstrução do telhado, pode ser incluída a reforma do anexo;
d – se há necessidade de publicação do despacho do Presidente autorizando a contratação na forma proposta no parecer, ou se a urgência da situação justifica a dispensa da publicação.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Estado Alfa objetiva criar uma fundação de direito privado para a prestação de serviços de saúde, a ser designada Dobem, mediante a adoção do regime celetista para a admissão de pessoal.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda aos itens a seguir:
1 – Qual o conceito de fundações públicas e qual sua natureza jurídica?
2 – Como as fundações públicas podem ser criadas?
3 – É possível a criação da fundação Dobem? O regime de pessoal adotado é admitido?
Roberto foi denunciado anonimamente pelas condutas descritas nos arts.117, inciso IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública), e 132, incisos IV e X (improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos), da Lei n. 8.112/1990, ensejando a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A comissão disciplinar, após minucioso trabalho investigativo, concluiu que Roberto, realmente, havia incorrido nas condutas descritas acima. Assim, teve sua aposentadoria cassada.
Inconformado com a decisão, impetrou mandado de segurança pedindo o reconhecimento da ilegalidade da pena de cassação de sua aposentadoria, sob o argumento d…
João, professor de nível superior da Universidade Federal da Bahia e de nível médio do Governo da Bahia, foi aprovado no concurso de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No ato da posse, João declarou que já possuía dois cargos públicos de professor, mas que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, poderia acumular com o cargo técnico para o qual foi aprovado.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições constitucionais acerca do tema, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente:
• O direito de João à acumulação pleiteada;
• Os requisitos para acumulação de cargos públicos;
• Caso tenha direito à acumulação, o soma…
