Em razão de fortes chuvas que caíram sobre a cidade, o prédio do TRT ficou totalmente destelhado, colocando em risco a segurança dos funcionários e equipamentos diante desse quadro, há necessidade de concerto urgente do telhado, cujo custo estimado ultrapassa o de dispensa de licitação pelo valor. O presidente do Tribunal pretende incluir nessa obra a reforma do anexo do Tribunal, que não foi atingido pelas chuvas.
Elabore parecer sucinto com proposta de contratação de obras e serviços, abordando os seguintes aspectos legais:
a – se deve ser realizada a licitação e, nesse caso, de que tipo;
b – não sendo o caso de realizar licitação, se a hipótese é de dispensa ou de inexigibilidade;
c – se, além de reconstrução do telhado, pode ser incluída a reforma do anexo;
d – se há necessidade de publicação do despacho do Presidente autorizando a contratação na forma proposta no parecer, ou se a urgência da situação justifica a dispensa da publicação.
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Tendo como base as regras previstas na Lei nº 14.133/2021, no âmbito da execução de um contrato administrativo, responda, de forma fundamentada:
1. Há possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública?
2. Em que situações o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes?
O Estado Alfa objetiva criar uma fundação de direito privado para a prestação de serviços de saúde, a ser designada Dobem, mediante a adoção do regime celetista para a admissão de pessoal.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda aos itens a seguir:
1 – Qual o conceito de fundações públicas e qual sua natureza jurídica?
2 – Como as fundações públicas podem ser criadas?
3 – É possível a criação da fundação Dobem? O regime de pessoal adotado é admitido?
A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico (bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas.
Em relação à atuação, responda aos questionamentos abaixo:
a) O caso narrado dependeria de prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo vedada a apreensão e a impos…
