Determinado órgão integrante de Administração pública contatou, mediante prévio procedimento licitatório, a realização de obras de grande vulto, contemplando a construção de um túnel. No curso da execução do contrato, o projeto executivo realizado pela empresa contratada identificou diferença do perfil geológico da rocha em relação àquele indicado no projeto básico disponibilizado aos licitantes pela Administração. Referida divergência demandou a mudança de método construtivo, com aberturas de novas frentes de ataque, ensejando, assim, aumento dos custos incorridos com as obras contratadas em elação àqueles considerados para o oferecimento da proposta vencedora.
Considerando a situação narrada e a correspondente aplicação das disposições da legislação federal que disciplina as licitações e contratos administrativos, responda, fundamentalmente, às seguintes indagações:
a) Afigura-se correta a conduta da Administração consistente na realização de projeto básico previamente à contratação da obra ou esta tarefa deveria ter sido alocada à empresa contratada para a
realização da obra? A modalidade contratual ou licitatória adotada para a contratação da obra possui influência na determinação de tal alocação?
b) Quem deverá arcar com os encargos adicionais decorrentes da necessidade de mudança do método construtivo? Quais as condições previstas legalmente para a imputação desses custos adicionais?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em uma autarquia federal responsável pela gestão de parques ecológicos, foi celebrado, por dispensa de licitação, um contrato para a prestação de serviços de manutenção das trilhas e estruturas dos parques. Durante a fase de execução do contrato, verificou-se que houve um equívoco na especificação de um dos serviços, que deveria abranger a manutenção de uma ponte de madeira, mas foi erroneamente descrito como manutenção de uma ponte metálica.
Considerando a temática dos contratos administrativos, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
1) qual a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação? Cite,…
Júlio procurou a Defensoria Pública informando que é comerciante ambulante e exerce sua atividade com um trailer de alimentação denominado “Crepe do Júlio”, instalado, principalmente após às 18h, na praça central de um município do interior. Em razão de reiteradas reclamações de moradores acerca de barulho e aglomeração de frequentadores do local, fiscais municipais interditaram o trailer e determinaram a cessação imediata da atividade, fundamentando-se no atendimento ao interesse público.
Oficiada pela Defensoria Pública, a Prefeitura informou que inexiste, na legislação local, norma que autorize ou regulamente o exercício da atividade alimentícia em trailers em espaço público, motivo pelo …
Juliana estava grávida de seu segundo filho e teve uma gestação perfeitamente saudável com acompanhamento de pré-natal pelo SUS. Quando entrou em trabalho de parto, dirigiu-se imediatamente para o Hospital Público Estadual, denominado “Mater”, em Santana-AP, onde ficou aguardando horas para ser atendida e foi proibida de ter a companhia de seu marido como acompanhante.
Uma vez iniciado o atendimento, em razão da demora e da perda de líquido, manifestou desejo da realização de parto por cesariana, porém a médica plantonista decidiu que deveria ser realizado o parto normal. Durante o parto normal, a parturiente foi constantemente humilhada pela médica, bem como foram ministrados re…
