Considere a seguinte situação hipotética.
Dalton Leminski, dono de pequeno negócio de locação de bicicletas no Parque Barigui, explora a sua atividade desde 1990. Com a criação pelo Estado do Paraná e o início do funcionamento da estação do metrô nas imediações do parque em 2010, seus negócios têm um incremento nas vendas de outro giro, Poty Dursk, em 2011, por conta do início do funcionamento da estação do metrô, candidatar-se ao Chamamento Público para outorga de permissão qualificada de uso de espaço público para fins de instalação de Banca de Jornais em área vinculados ao metrô pelo prazo de 4 anos. Poty, após sangrar-se vencedor, começa a explorar a atividade em 2012 e celebra com fornecedores – revistas e jornais – contratos pelo prazo de 4 anos, prorrogáveis, tendo adiantado boa parte do pagamento após a venda de seu único imóvel próprio. Ocorre que, em 2014, por conta de grave crise econômica, o governo do estado resolve fechar aquela estação, pois, contrariamente ao previsto nos estudos antecedentes, não houve quantidade suficiente de usuários a tornar aquela estação economicamente viável. Poty, então, diante dos prejuízos, ajuíza ação indenizatória contra o Estado do Paraná, tendo tido êxito em seu pleito, fato noticiado inclusive em jornal de grande circulação. Dalton Leminski, considerando a relevante diminuição das locações logo após o fechamento da estação de metrô, fica sabendo da notícia e se dirige munido de todos os documentos, inclusive o exemplar do jornal com a notícia do êxito da demanda indenizatória de Poty Dursky, só Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em Curitiba, e, após passar pela avaliação socioeconômica, resolve consultar se com o Defensor Público para saber acerca de chance de êxito em sua demanda judicial.
a- diante de tais fatos, na condição de Defensor Público, realize o atendimento por escrito, de acordo com a pretensão veiculada acima, fundamentadamente;
b – caso Dalton Leminski, após orientação jurídica, opte pelo ajuizamento da ação de indenização contra o estado, poderá o Defensor Público recusar-se a demandar com fundamento na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná? Explique fundamentadamente, com definição do(s) instituto(s) pertinente(s) e com indicação da(s) providência(s) a ser (em) adotada(s);
c – ainda, considere que sua pesquisa para responder ao assistido você encontre um acórdão do extinto Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara que se posiciona favoravelmente ao interesse de Dalton Leminski, julgado este que fora reformado pelo STF, o qual decidiu que o caso deveria ter sido apreciado pela Justiça Federal, resultando na anulação de todo o processo.
Explique, com fundamento na teorização de Hans Kelsen de Dinâmica Jurídica, se o referido julgado tem validade de precedente jurisprudencial.
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