Embargos de Declaração

reformada para reconhecer o direito das verbas mencionadas na inicial, até a data da propositura da ação. Houve o trânsito em julgado do acórdão e iniciado o cumprimento de sentença. 4.1 Na hipótese de não ter sido discutida a prescrição quinquenal nem na sentença nem no acórdão, ela pode ser alegada pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença, caso a parte queira cobrar valores pretéritos, anteriores a 5 anos da propositura da ação? (1,0) 4.2 As verbas que se venceram após a propositura da ação podem ser incluídas no pedido de cumprimento de sentença, mesmo que o acórdão tenha feito constar que a condenação se referia a parcelas reclamadas na petição inicial? (2,0) 4.3 No…