A empresa X celebrou com o Estado de Mato Grosso do Sul determinado contrato de prestação de serviço continuado, inicialmente pelo prazo de 12 (doze) meses. A assinatura ocorreu em fevereiro de 2018, tendo previsto cláusula de reajuste contratual e a possibilidade de renovação contratual.
Em fevereiro de 2019 foi celebrado o primeiro termo aditivo de renovação contratual por 12 (doze) meses, porém sem concessão de reajuste. Em fevereiro de 2020 foi celebrado o segundo termo aditivo de renovação contratual por 12 (doze) meses e novamente sem concessão de reajuste.
Em setembro de 2020 a empresa contratada, diante da não concessão dos reajustes nas duas renovações contratuais já ocorridas, pleiteou esse direito com efeito retroativo à data da subscrição do primeiro termo aditivo. A autoridade competente pretende negar o pedido.
Diante dessa situação fática, responda:
a) É possível indeferir o pedido de reajuste com efeito retroativo?
b) Quais argumentos respaldam sua conclusão?
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