Muito se discutiu sobre o exercício do poder de polícia por pessoa jurídica de direito privado. Após intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu as balizas para o manejo dessa modalidade de Direito Administrativo Sancionador. Sob essa ótica, nos termos do que decido pela Corte Constitucional, quais os requisitos para a utilização do poder de polícia por sociedade de economia mista?
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