Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul não dispõe de uma lei que discipline o processo administrativo em âmbito estadual, responda:
a) Qual o prazo decadencial de que a Administração Pública Estadual sul‐mato‐grossense dispõe para anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade? Justifique.
b) Quais as exceções à incidência do prazo decadencial para que a Administração Pública anule seus próprios atos ilegais?
c) À luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), seria constitucional que o Estado de Mato Grosso do Sul fixasse, por lei, o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a
anulação de seus atos administrativos ilegais? Justifique, explicitando o fundamento do posicionamento jurisprudencial.
d) Em que consiste a tendência do Direito Administrativo atual de “processualização” da atividade administrativa?
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