A Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, permite que os entes federados criem consórcios públicos visando a realização de objetivos de interesse comum. A regulamentação da constituição destes consórcios foi estabelecida pela Lei Federal n.º 11.107, de 2005. A respeito desse tema, eu gostaria que o senhor(a) discorresse sobre o seguinte, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 2005:
a) Qual a natureza jurídica das associações públicas? Elas fazem parte da Administração Pública?
b) Por meio de qual instrumento é constituída uma associação pública e quando ela adquire personalidade jurídica?
c) Qual é o regime jurídico de pessoal aplicável aos integrantes dos quadros de uma associação pública?
d) Qual Tribunal de Contas tem jurisdição sobre a associação pública?
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2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
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