Introdução:
Uma Microempresa preencheu todos os requisitos legais e fez opção por aderir ao regime diferenciado do Simples Nacional. Diante do mencionado quadro, na qualidade de Procurador do Estado responda:
2A)‐ Quais seriam os principais tributos abrangidos pelo sistema do Simples Nacional?
2B) – No caso da empresa já participante do Simples Nacional, o ICMS relativo a operações que envolverem (1) substituição tributária, (2) pagamento antecipado em operações de
aquisição de outro Estado e/ou (3) diferencial de alíquota estão ou não sujeitos ao regime de arrecadação simplificada do Simples Nacional? Explique.
2C) – Com relação uma empresa optante e já inclusa no sistema do Simples Nacional, fatores como a posição dessa empresa na cadeia produtiva e/ou a questão da possibilidade (ou não) de compensação dos créditos é determinante ou não para a cobrança do ICMS do diferencial de alíquota pelo Estado de destino? Qual a posição mais recente do STF sobre isso? Explique.
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Considerando a legislação aplicável, responda, de forma fundamentada:
- Quais são as principais fontes de recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e qua…
