Na qualidade de Procurador do Estado, responda as seguintes questões relativas à Seletividade na seara tributária:
2A)‐ Dentro do princípio da capacidade contributiva a Constituição Federal trouxe uma certa diferença na aplicação da Seletividade para os casos do ICMS e do IPI. Qual seria essa
diferença no que se refere à obrigatoriedade ou não de utilização da seletividade nos mencionados impostos (ICMS e IPI)? Explique.
2B)‐ Recentemente houve alguma alteração significativa no quadro jurisprudencial relativo à questão da aplicação da Seletividade nas alíquotas do ICMS de algum produto ou serviço?
Explique mencionando a jurisprudência se for o caso, bem como repercussão‐geral e eventual modulação.
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