4.1 – Qual é a ordem de preferência dos créditos tributários em relação a todos os créditos existentes em situação de solvência?
4.2 – Qual é a ordem de preferência dos créditos tributários que tiverem seu fato gerador ocorrido no curso da falência?
4.3 – Qual é a atual ordem de preferência no concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público?
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Rodrigo é residente do Estado de Sergipe e proprietário de dois veículos registrados no DETRAN/SE. O primeiro é um automóvel de passeio, fabricado em 2023, com valor de mercado em 2025 de R$ 110.000,00. O segundo é uma motocicleta de fabricação nacional, com 160 cilindradas, adquirida em agosto de 2024, no valor de R$ 18.000,00, no âmbito do Programa Rode Bem (Lei nº 9.349/2023).
Com base no Decreto nº 29.684/2014 e suas alterações, responda, de forma fundamentada, aos tópicos a seguir:
- Considerando o veículo automóvel de passeio usado, indique como será apurado o valor do IPVA devido em 2025, a partir da base de cálculo fornecida. Apresente o critério normativo de apuração, a fórmula de c…
Determinado contribuinte pretende formalizar os seguintes pedidos em face da administração pública do município de Aracaju: pedido de repetição de indébito relativo ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI); e pedido de concessão de parcelamento ordinário relativo a débitos de imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) vencidos e já ajuizados.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Tributário Municipal de Aracaju (Lei municipal n.º 1.547/1989), redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Indique o(s) órgão(s) competente(s) para receber os dois pedidos. [valor: 2,40 pontos]
2 – Indique, em relação a…
O procurador-geral do estado do Paraná pretende lançar edital de transação por adesão referente a créditos de ITCMD classificados como de improvável recuperação inscritos em dívida ativa, prevendo a redução de 50% do valor total dos créditos a serem transacionados, mediante descontos na multa e nos juros, sendo mantido o valor originário do crédito principal.
A fim de assegurar a regularidade do edital de transação, o referido procurador-geral encaminhou a minuta de edital ao consultivo da PGE/PR, indagando, em acréscimo, se nos créditos extintos mediante as transações formalizadas, ainda que não haja o efetivo recolhimento de todos os valores devidos pelo contribuinte, deverá incidir o perc…



