Na qualidade de Procurador do Estado responda as seguintes indagações sobre a Decadência Tributária:
1A)‐ Na estrutura do CTN, além do conhecido modelo de início da contagem do prazo de decadência para constituição do crédito tributário previsto no art. 173, I, do CTN (“primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado”), há outro modelo de início da contagem do prazo de decadência? Caso positivo, explique qual seria esse modelo e para qual tipo de lançamento tributário ele é utilizado?
1B)‐ No caso dos impostos de lançamento por homologação, explique a melhor maneira de diferenciar a hipótese de aplicação da regra do art. 173, I, do CTN e da outra regra citada na resposta da subpergunta acima, pontuando a visão atual da jurisprudência do STJ?
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