4.1 – Quais são as exceções ao princípio da anterioridade tributária existentes na Constituição Federal, revestidos de caráter extrafiscal?
4.2 – Em quais casos não se aplica a noventena ou anterioridade nonagesimal?
4.3 – Qual é o imposto ao qual não se aplica o princípio da anterioridade, mas se aplica a noventena ou anterioridade nonagesimal?
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