Em que consiste e qual o fundamento do princípio da função social da empresa?
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Questões Relacionadas
A Sociedade Empresária X celebrou, na qualidade de vendedora, contrato de compra e venda mercantil com a Sociedade Empresária Y, tendo sido extraída duplicata no ato da emissão da fatura. O título foi endossado à Instituição Financeira Z e, no endosso, foi lançada cláusula constitutiva de mandato ao endossatário. O crédito não foi pago no vencimento e, por isso, a Instituição Financeira Z levou o título a protesto. Ao ser notificada do ato, a Sociedade Empresária Y insurgiu-se contra ele, tendo alegado que é também credora da Sociedade Empresária X e que o crédito poderia ser extinto por compensação, o que está sendo discutido em ação judicial de que a Instituição Financeira Z não é parte.
Considere a seguinte situação hipotética:
O Governo Federal, buscando ampliar as receitas governamentais, iniciou as tratativas para a alienação do controle acionário da estatal Beta, instituída sob a forma de sociedade de economia mista, e de suas subsidiárias. Ao dar prosseguimento ao projeto, o Ministério supervisor da estatal Beta formalizou consulta a respeito da possibilidade de alienação daquelas empresas.
A partir do caso narrado, considerando o estatuto jurídico da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, responda, justificadamente, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 13.303/2006 e na jurisprudência do STF, aos seguintes questionamentos.
- Qual é o regime …
A Sociedade Empresária X celebrou, na qualidade de vendedora, contrato de compra e venda mercantil com a Sociedade Empresária Y, tendo sido extraída duplicata no ato da emissão da fatura. O título foi endossado à Instituição Financeira Z e, no endosso, foi lançada cláusula constitutiva de mandato ao endossatário. O crédito não foi pago no vencimento e, por isso, a Instituição Financeira Z levou o título a protesto. Ao ser notificada do ato, a Sociedade Empresária Y insurgiu-se contra ele, tendo alegado que é também credora da Sociedade Empresária X e que o crédito poderia ser extinto por compensação, o que está sendo discutido em ação judicial de que a Instituição Financeira Z não é parte.
