Conceitue prescrição intercorrente.
Qual o fundamento legal da prescrição intercorrente?
Como se calcula a prescrição intercorrente de acordo com a redação do art. 206‐a, do CC, conferida pela MP 1.085/2021, e qual seu efeito em relação à fazenda pública?
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Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, da Lei n.º 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, redija um texto dissertativo em que sejam desenvolvidos, de forma fundamentada, os tópicos a seguir.
1 Possibilidade de requisição direta, pelas autoridades nacionais, de dados e comunicações eletrônicas que estejam sob o controle de provedores de conexão e de aplicações de Internet estabelecidos em âmbito nacional. [valor: 2,50 pontos]
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Considere a seguinte situação hipotética:
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Considerando a situação hipotética acima, responda, justificadamente, às seguintes perguntas.
1 Em regra, como se dá a aquisição do direito real de propriedade imobiliária, por meio de compra e venda, no direito brasi…
