Identifique os critérios para caracterização de operações mistas sujeitas à incidência do ICMS e do ISS.
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Analise a inclusão do ISS na composição das respectivas bases de cálculo do PIS/COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
O contribuinte X, estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, e que atua no ramo atacadista de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária para frente, foi autuado pela Fazenda Estadual por ter recolhido a menor o ICMS próprio devido em razão de operações de venda de mercadorias para varejistas, bem como por ter retido e recolhido a menor, na condição de contribuinte substituto tributário, o ICMS relativo à substituição tributária (ICMS-ST). De acordo com a legislação em vigor, a base de cálculo aplicável na substituição tributária é o preço praticado na operação própria do contribuinte X acrescido da margem de valor agregado e do montante dos valores de seguro, frete, e de outros e…
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído primeiramente pela Lei n. 13.254, de 13 de janeiro de 2016, permitiu que residentes ou domiciliados no País, com recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados de maneira incorreta, pudessem regularizar sua situação perante o Fisco Federal.
Através da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT), o contribuinte aderente prestava informações ao Fisco Federal, unilateralmente e por meio eletrônico, sobre bens e direitos de que fosse titular até 31 de dezembro de 2014.
Considerando que o prazo final para a entrega da DERCAT era 31 de outubro de 2016, determinado contribuinte, com …



