Qual a providência dá início à existência legal de uma empresa pública? Justifique.
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A sociedade BLUE GÁS S.A. requereu recuperação judicial, alegando forte impacto da crise sanitária. O processamento da recuperação foi deferido pelo Juízo e o plano de recuperação apresentado previu, como uma das medidas de recuperação, a sua incorporação pela controladora GREEN GÁS S.A. Opine sobre a viabilidade jurídica e os requisitos legais para a concretização da operação societária proposta.



