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Uma empresa pretende obter autorização para prestação de serviço público de titularidade da União. Para prestar tal serviço, ela necessita adquirir um terreno, cujo proprietário, vislumbrando a sua valorização, exige preço exorbitante. A empresa procura o Estado, demonstrando o enorme investimento que pretende realizar. A empresa afirma que o Estado, no exercício de sua política industrial, pode desapropriar o terreno para repassar a ela, que se comprometeria a arcar com todos os custos de aquisição do imóvel. Analise a constitucionalidade da medida.

Suponha que o Supremo Tribunal Federal, apreciando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, tenha invalidado lei que regulava o reconhecimento e titulação de terras ocupadas por comunidades tradicionais ribeirinhas e caiçaras. A lei determinava a desapropriação das referidas áreas, quando registradas em nome de particulares e não usucapidas, com sua subsequente titulação coletiva em nome das referidas comunidades. A decisão do STF afirmou a impossibilidade de imposição legislativa de desapropriação.

Anos depois, diante de grande pressão de movimentos sociais reivindicatórios, o legislador cogita editar norma com conteúdo idêntico ao que fora invalidado. Opine sobre a constitucionalidade da …

O Secretário de Saúde do Estado recebeu uma deliberação do Conselho Estadual de Saúde sobre a necessidade de modificação substancial de uma política de enfrentamento a doença infectocontagiosa em comunidades carentes, que havia sido editada com base em manifestação técnico-científica de órgão interno. Diante disso, o Secretário consulta a sua assessoria jurídica para manifestação sobre: (i) a necessidade de observância à deliberação do Conselho de Saúde; e (ii) a possibilidade de extinção do Conselho de Saúde por lei estadual. Como Procurador do Estado e assessor jurídico da Secretaria de Saúde, responda à consulta, manifestando-se especificamente sobre os fundamentos constitucionais para a …