ID 146951 Direito Previdenciário Banca IDIB Ano 2021 120 linhas

RPPS, Servidores Públicos e Regras Constitucionais

Assuntos desta questão

Aposentadoria e previdência do servidor público Previdência social constitucional RPPS, Servidores Públicos e Regras Constitucionais

Enunciado

A servidora pública Maria da Conceição trabalhou por mais de 30 (trinta) anos no CRECI/PE, tendo ingressado na inatividade em 15 de julho de 2020, com a percepção de proventos no montante de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) por mês, sobre os quais incidiria também a…

respectiva contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social. No entanto, no início do ano de 2021, a aposentada foi acometida de doença incapacitante e, então, resolveu requerer a isenção do referido tributo. No requerimento administrativo, a alegação da aposentada era de que, embora inexista previsão em lei, a Constituição Federal atualmente prevê que, se o beneficiário for portador de doença incapacitante, a contribuição somente incide sobre a parcela dos proventos de aposentadoria que superar o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS). Logo, considerando o valor da aposentadoria, seria possível a concessão…

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Dados da questão

ID: 146951
Assunto: Direito Previdenciário > Regime Próprio de Previdência Social > RPPS, Servidores Públicos e Regras Constitucionais
Banca: IDIB
Ano: 2021
Tipo: Prova anterior
Órgão: CRECI 7 (PE) - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 7ª Região (PE)
Cargo: Advogado
Área: Conselhos Profissionais
Nível: Nível Superior
Linhas: 120

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