ID 146944 Direito Processual Civil Banca Vunesp Ano 2021 150 linhas

Mandado de Segurança e Remédios Constitucionais Processuais

Assuntos desta questão

Ministério Público, Defensoria, Advocacia Pública e Fazenda Pública Mandado de Segurança e Remédios Constitucionais Processuais ITBI

Enunciado

No dia 02.07.2020, a empresa ABC Ltda. protocolou junto ao Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Bertioga pedido de expedição de certidão de não incidência do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) no tocante à operação de integralização ao seu capital social de um bem imóvel de um dos seus sócios, que aumentara o valor das suas…

quotas sociais (o imóvel foi integralizado pelo valor de R$ 500.000,00). O fundamento de seu pedido administrativo foi o artigo 156, § 2o da CF/88. Na data de 10.08.2020, a empresa foi comunicada que a Municipalidade deferiu parcialmente o pedido, uma vez que o valor venal do imóvel no cadastro da Prefeitura é de R$ 900.000,00. Por não concordar com essa decisão, a empresa ABC, em 15.12.2020, impetrou mandado de segurança em face do Prefeito Municipal perante a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado, alegando que tem direito constitucional líquido e certo à obtenção da imunidade na forma pretendida, pedindo perícia para apurar o correto valor do imóvel. O juiz concedeu a liminar…

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Dados da questão

ID: 146944
Assunto: Direito Processual Civil > Precedentes, Processo Coletivo e Meios Adequados > Mandado de Segurança e Remédios Constitucionais Processuais
Banca: Vunesp
Ano: 2021
Tipo: Prova anterior
Órgão: PGM - Bertioga/SP
Cargo: Procurador
Área: Procuradoria
Nível: Nível Superior
Linhas: 150

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