A Câmara Municipal de Cubatão derrubou veto jurídico do senhor Prefeito e promulgou lei de iniciativa parlamentar aprovada naquela Casa Legislativa, que veicula matéria de direito civil, cuja competência legislativa é privativa da União na forma do art. 22,1, da CRFB/88.
Na hipótese de a Constituição do Estado não conter regra semelhante àquela constante do art. 22, I da CRFB/88, poderia o Tribunal de Justiça, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, declarar a inconstitucionalidade da lei local sob o argumento de que esta invade competência privativa da União para legislar sobre a matéria?
Responda de forma fundamentada, à luz das disposições encartadas na Constituição Federal e de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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Disserte sobre as regras básicas de processo legislativo visadas na Constituição Federal, em especial sobre as espécies legislativas de previstas regras delimitadoras da competência legislativa municipal e iniciativa das leis municipais.
