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Q146927 | Direito Civil e Direito Processual Civil
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2021
Órgao: DPE GO - Defensoria Pública do Estado do Goias
Cargo: Defensor Público
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática150 linhas

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A empresa “Pequi Amarelo” é proprietaria de terreno localizado em bairro periférico de Goiania-GO, o qual, apesar de aparentemente desocupado, havia sido recentemente preparado para a construção de um stand de vendas para futuro empreendimento imobiliario que seria construido no local. Antes que a empresa pudesse realizar a obra, o local foi ocupado por aproximadamente vinte e cinco familias que ali construiram suas casas. A ocupação ocorreu no inicio do més de dezembro de 2019.

A empresa notificou extrajudicialmente os moradores da regiao para que desocupassem a area amigavelmente em outubro de 2021, porém sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com acao de reintegragado de posse no dia 03 de novembro de 2021. A acdo foi movida pela empresa contra “ocupantes indeterminados”, nao promovendo a identificagdo dos moradores no polo passivo da petigao inicial.

Em 04 de novembro de 2021, o magistrado da 3* Vara Civel da Comarca de Goiania proferiu decisdo concedendo a medida liminar inaudita altera parte para a imediata reintegragado de posse, determinando a citagao pessoal dos ocupantes.

Logo apos a decisao, o juiz determinou a intimagao da Defensoria Publica para atuagao em favor dos moradores da area. A intimagado se deu por portal eletrénico e foi recebida voluntariamente pelo/a defensor/a publico/a no dia 05 de novembro de 2021. Como defensor/a publico/a, elabore a pega processual adequada contra a medida liminar de reintegragao de posse, destacando a presenca de todos os requisitos para a sua admissibilidade.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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