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Q146923 | Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2021
Órgao: DPE GO - Defensoria Pública do Estado do Goias
Cargo: Defensor Público

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Juliana dirige-se a uma unidade de atendimento da Defensoria Publica do Estado de Goias em busca de orientação e medidas judiciais, relatando que sua mae adquiriu um produto eletrénico que veio a explodir enquanto carregava na energia elétrica, na sala de sua casa, aparentemente em razao de um defeito de fabricagao. Com a explosão, além de Juliana ser atingida por fragmentos em seu rosto, que a lesionaram gravemente, ela ficou afastada de sua atividade profissional por diversos meses. Além disso, a explosao deu inicio a um incéndio que destruiu alguns méveis e objetos pessoais. Juliana passou por intimeros tratamentos e fez uso de medicações, de maneira que nao pdde participar da entrevista em um processo seletivo em que estava inscrita para uma vaga de emprego que almejava. A empresa fabricante é Tablets do Brasil S/A, mas o aparelho foi adquirido em uma loja local, Bem Barato LTDA. Em razao dos danos sofridos, tentou por inimeras vezes uma solução consensual com as empresas, mas Os canais de comunicagao disponibilizados sempre tomavam longos periodos de espera, sem qualquer éxito.

Diante dos fatos narrados, explique se Juliana pode ser considerada consumidora, mesmo nao tendo adquirido o bem; esclareca a quem é atribuida a responsabilidade civil neste caso, bem como se é possivel que ela recaia sobre os bens dos seus soécios. Finalmente, explique todas as vertentes e espécies de danos que podem, em tese, ser pleiteados por Juliana.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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