ID 146910 Direito Processual Penal Banca MPDFT Ano 2021 30 linhas

Habeas Corpus

Direito Processual Penal > Recursos e Ações Autônomas de Impugnação > Habeas Corpus

No Habeas Corpus Coletivo n. 143.988, impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, pleiteou-se limitar o número de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação a 119% do total de vagas disponíveis em cada unidade alocada para esse fim, mediante a transferência dos adolescentes…

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