Discorra sobre a responsabilidade civil do Estado, abordando, necessariamente, os seguintes pontos:
A) teorias evolutivas do instituto.
B) regramento aplicável para atos omissivos de acordo com a doutrina e jurisprudência do STF.
C) responsabilidade por crimes praticados por foragidos do sistema prisional contra particulares.
D) possibilidade ou não de o particular processar diretamente o agente público.
E) prescrição para ajuizamento de ação reparatória por particular contra o Estado.
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Discorra sobre o Acordo de Não Persecução Cível, incluindo histórico da consensualidade na improbidade administrativa, natureza jurídica, legitimidade, participação do juízo, procedimento e pressupostos.
No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, responda, de forma fundamentada:
A – em que consiste o agente público de fato? (0,40 ponto).
B – é possível a delegação do poder de polícia? Qual a posição do STJ e do STF sobre a possibilidade (ou não) de delegação do poder de polícia às pessoas jurídicas de direito privado? (0,45 ponto).
C – em que consiste a delegificação? (0,40 ponto).
A empresa Perci Kroki Soluções Estratégicas Ltda. foi contratada, no ano de 2024, pelo município de Campão da Serra, para prestar serviços de gestão tecnológica em escolas públicas municipais. Embora os contratos tenham sido celebrados regularmente, com processos licitatórios formalmente válidos, verificou-se que a empresa se utilizava de endereço fictício, quadro de funcionários inexistente e omissão de receitas nos demonstrativos contábeis, tendo sido criada pelo grupo empresarial Sauron Jarrara, com a finalidade de frustrar a fiscalização tributária mediante sonegação de tributos, o que, inclusive, ensejou ganhos financeiros ilícitos de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
As investigaçõe…



