Discorra sobre a responsabilidade civil do Estado, abordando, necessariamente, os seguintes pontos:
A) teorias evolutivas do instituto.
B) regramento aplicável para atos omissivos de acordo com a doutrina e jurisprudência do STF.
C) responsabilidade por crimes praticados por foragidos do sistema prisional contra particulares.
D) possibilidade ou não de o particular processar diretamente o agente público.
E) prescrição para ajuizamento de ação reparatória por particular contra o Estado.
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No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, responda, de forma fundamentada:
A – em que consiste o agente público de fato? (0,40 ponto).
B – é possível a delegação do poder de polícia? Qual a posição do STJ e do STF sobre a possibilidade (ou não) de delegação do poder de polícia às pessoas jurídicas de direito privado? (0,45 ponto).
C – em que consiste a delegificação? (0,40 ponto).
A Promotoria de Justiça do município de Tangentópolis recebeu denúncia anônima sobre fraude a licitação e registrou Notícia de Fato. Após averiguações preliminares, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil para investigar a ocorrência de ato de improbidade administrativa decorrente de possível fraude no procedimento licitatório para aquisição de insumos hospitalares, com o objetivo de guarnecer o Hospital Municipal da referida cidade. Durante a investigação, ficou constatada que a Empresa “Favorei” se sagrou vencedora da concorrência. Ficou demonstrado por meio de perícia e pelas provas testemunhais que os valores dos insumos eram superfaturados e que metade dos itens que deveriam ser …
O município de Flamengópolis decretou a desapropriação de um imóvel particular pertencente ao idoso Caspian, justificando o interesse público na construção de uma escola municipal. Após o pagamento da indenização e a transferência do bem ao patrimônio público, foi constatado que o imóvel permaneceu inutilizado por anos. Caspian, ao perceber que a obra nunca foi iniciada, ingressou com ação judicial questionando a situação. Em outro caso semelhante, o município destinou um imóvel desapropriado que pertencia à cidadã Pevensie para a construção de um hospital, mas depois alterou o seu objetivo para instalar um centro recreativo para idosos. Por fim, em um terceiro caso, após poucos meses da efe…




