A delegacia de polícia de determinado município do interior de um estado da Federação encontrase em condições precárias de funcionamento, por conta da ausência de policiais civis em número suficiente. O Ministério Público, diante da constatação dessa situação por meio de prova documental, cientificou o estado para que este adotasse providências no sentido de viabilizar a regular prestação do serviço público.
Passados alguns anos sem que fossem adotadas as providências necessárias, o Ministério Público propôs ação civil pública por meio da qual pleiteou a intervenção do Poder Judiciário — sob o fundamento de ter-se configurado uma “reiterada omissão estatal” —, para o fim de viabilizar o adequado funcionamento da delegacia de polícia mediante a designação de delegado de carreira, escrivão e inspetores concursados.
Acerca dessa situação hipotética, e tomando por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atenda, de modo fundamentado, ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar que sejam designados policiais civis para uma delegacia de polícia a fim de viabilizar seu regular funcionamento. [valor: 5,00 pontos]
2 Esclareça se limitações de ordem financeira e orçamentária podem justificar a inviabilidade da atuação judicial, quanto à designação de policiais civis para atuarem em uma delegacia de polícia cujo efetivo se mostre insuficiente ao adequado funcionamento. [valor: 4,50 pontos]
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Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
