A Constituição Federal de 1988 (CF) concebeu o Distrito Federal como um ente federativo híbrido, singular e com características específicas de ordem financeira e orçamentária, sendo uma delas a previsão de que compete à União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por meio de fundo próprio (inc. XIV do art. 24). Tal fundo,
denominado Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), foi instituído e regulamentado pela Lei n.º 10.633/2002. Por outro lado, a CF também estabeleceu que os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros são militares dos estados e do Distrito Federal e territórios (caput do art. 42) e, juntamente com os membros das polícias civis, são subordinados aos governadores dos estados e do Distrito Federal e territórios (§ 6.º do art. 144).
A respeito do processo orçamentário, financeiro e fiscalizatório do FCDF, atenda ao que se pede a seguir, considerando a legislação aplicável e, no que couber, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal.
1 Defina fundos públicos e discorra acerca das suas principais características.
2 Explique a qual(is) tribunal(is) de contas compete fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao FCDF e apreciar, para fins de registro, a legalidade de admissões e concessões de aposentadorias, reformas e pensões relacionadas ao pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar custeado com recursos do FCDF.
3 Suponha que, no decorrer do exercício financeiro, a União tenha verificado risco de frustração de receita que poderia comprometer o cumprimento das metas fiscais, e que, em razão disso, o ministro da economia tenha editado ato de contingenciamento, limitando empenhos e movimentação financeira, inclusive dos recursos do FCDF. Acerca dessa situação hipotética, responda, justificadamente, se a providência adotada pelo ministro da economia foi acertada.
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A União planeja executar as seguintes despesas no mesmo exercício financeiro:
I aquisição de terreno necessário para as obras de um novo hospital público que será construído;
II compra de um prédio já pronto, destinado à instalação de repartição pública;
III repasse de recursos da União a determinado estado para a construção de moradia popular.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo com base na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000, no qual sejam abordados os seguintes aspectos:
1 enquadramento da natureza de cada uma das despesas — de capital ou corrente; [valor: 4,75 pontos]
2 classificação de cada uma das três despesas conforme a categ…
Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia [valor: 3,50 pontos]; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário [valor: 3,00 pontos]; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial [valor: 3,50 pontos].
A fixação dos limites para as despesas com pessoal estabelecidos na LRF partiu da análise das contas públicas durante a década de 1990. Constatou-se que existem algumas despesas que poderiam ser tratadas como despesas constantes dentro do setor público: o custeio da máquina pública, o serviço da dívida e os investimentos públicos. No primeiro caso, temos as despesas com bens e serviços necessários para o funcionamento da administração pública, tais como contas de água e luz, material de consumo e serviços terceirizados. No segundo, temos o pagamento de juros e amortizações da dívida referente a títulos emitidos ou contratos assinados pelo ente. Esses pagamentos são despesas obrigatórias e, a…
