Considere a seguinte situação hipotética:
Com base em deliberação dos órgãos técnicos competentes, o governador do Distrito Federal editou atos de tombamento de dois imóveis vizinhos, um pertencente à União e o outro, a Pedro Togico. As duas partes foram notificadas. A União impugnou o tombamento, dentro do prazo, alegando a impossibilidade do ato em razão do princípio da hierarquia verticalizada. Pedro deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido.
A partir dessa situação hipotética, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos.
1 Procede o argumento apresentado pela União, segundo entendimento do STF?
2 A partir de que momento começam a surtir os efeitos do tombamento para as partes citadas?
3 Conforme a classificação legal, como o tombamento do imóvel da União se diferenciaria do tombamento do imóvel de Pedro em relação ao procedimento e à eficácia?
4 Caso os tombamentos sejam efetivados, as partes em questão terão direito a algum tipo de indenização?
5 Há obrigatoriedade de um ou mais tipos de registro dos atos de tombamento?
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2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
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