Quais as funções das normas que distribuem o ônus da prova no processo civil? Quais as relações dessas normas com as normas fundamentais do Código de Processo Civil? Fundamente sua resposta.
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O Município de Limeira foi intimado da seguinte sentença:
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LIMEIRA – SP
SENTENÇA
Vistos, etc.
O MUNICÍPIO DE LIMEIRA, qualificado nos autos, por meio de sua Procuradoria, propôs a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO em face de HERÁCLITO DOS SANTOS, igualmente qualificado nos autos, na qual se postula a desapropriação de um imóvel urbano, neste Município, nos termos em que exposto na petição inicial.
Distribuído em 25.10.2023, através do sistema PJe, sem depósito do valor arbitrado.
O Imóvel em questão foi declarado de Utilidade Pública por meio do Decreto Municipal nº 123, de 30.01.2023, para a realização da instalação de uma escola municipal.
Todavia, não veio ao…
A empresa XYZ ajuizou, no ano de 2000, ação repetição de indébito em face do BRDE, postulando a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, inclusive os acréscimos referentes a elas. Tal ação, em janeiro de 2021, transitou em julgado com resultado favorável à empresa. Em fevereiro de 2021, a mesma empresa propôs nova demanda, agora, objetivando a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas na ação de repetição de indébito julgada procedente e transitada em julgado.
Discorra sobre as teses defensivas que você, na condição de advogado do BRDE, apresentaria em contestação, abordando, no mínimo, os …
Quando o Estado é parte na relação processual, prerrogativas são a ele aplicadas.
Apresente e explique 8 características aplicadas ao Estado quando está inserido em uma relação processual de competência da Justiça do Trabalho.



