O Código de Processo Civil de 2015, refletindo uma necessidade constitucional, consagra a figura do precedente judicial. Diante disso, disserte sobre: (i) o seu campo de incidência; (ii) os seus objetivos; (iii) a sua natureza; (iv) ratio decidendi e obiter dictum; e (v) distinção e superação de precedentes.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Durante um evento esportivo promovido por uma escola particular no município de Ouro Branco, o adolescente Rafael, de 14 anos de idade, portador de deficiência intelectual moderada, derrubou, de forma impensada, um equipamento de som profissional pertencente a um fotógrafo contratado para cobrir o evento, causando perda total do bem.
O equipamento danificado estava avaliado em R$ 18.000,00. Consta nos autos que Rafael é herdeiro de uma herança antecipada, decorrente de partilha em vida realizada por sua avó, possuindo caderneta de poupança registrada em seu nome, administrada por seus pais. Estes, por sua vez, são pessoas de baixa renda, declaradamente impossibilitados de arcar com a indeniz…
O Município de Limeira foi intimado da seguinte sentença:
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LIMEIRA – SP
SENTENÇA
Vistos, etc.
O MUNICÍPIO DE LIMEIRA, qualificado nos autos, por meio de sua Procuradoria, propôs a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO em face de HERÁCLITO DOS SANTOS, igualmente qualificado nos autos, na qual se postula a desapropriação de um imóvel urbano, neste Município, nos termos em que exposto na petição inicial.
Distribuído em 25.10.2023, através do sistema PJe, sem depósito do valor arbitrado.
O Imóvel em questão foi declarado de Utilidade Pública por meio do Decreto Municipal nº 123, de 30.01.2023, para a realização da instalação de uma escola municipal.
Todavia, não veio ao…
Quando o Estado é parte na relação processual, prerrogativas são a ele aplicadas.
Apresente e explique 8 características aplicadas ao Estado quando está inserido em uma relação processual de competência da Justiça do Trabalho.




