Alguns juristas brasileiros escrevem que o serviço público configura uma espécie de intervenção do Estado na ordem econômica. É de se concordar ou não com essa assertiva? Por quê? Apresente breve conceito de serviço público e de intervenção. Fundamente a resposta em vista do Direito Administrativo brasileiro em vigor.
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Questões Relacionadas
Elabore uma peça processual de acordo com a proposta abaixo:
Tramita junto à Secretaria de Administração processo administrativo disciplinar que tem por objeto exclusivo a imputação de ato de improbidade administrativa a servidor estável. O ato, praticado em março de 2021, consistiu na conduta culposa de permitir ou facilitar a alienação de bem integrante do patrimônio do Município por preço inferior ao de mercado, iniciando-se o processo administrativo em abril de 2021.
No curso do processo, sobreveio: a) a edição da Lei nº 14.230/2021; b) a absolvição criminal do agente com fundamento na atipicidade da conduta. Indagou, então, o Secretário Municipal de Administração, sobre a subsistência d…
Conforme conteúdo da Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça, disserte sobre o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, destacando o papel do Procurador do Município para o adequado atendimento de tal Súmula no exercício dessa função pública.
Cabe recurso hierárquico de decisão da diretoria colegiada agência reguladora, quando inexiste previsão legal expressa? Responda de maneira fundamentada.



