ID 146772 Direito Administrativo Banca Vunesp Ano 2022 90 linhas

Tombamento

Assuntos desta questão

Desapropriação por necessidade ou utilidade pública Tombamento

Enunciado

O Prefeito do Município X editou um decreto tombando um imóvel de propriedade do Estado, inserido dentro do território do município onde funciona a Escola Estadual W. A justificativa para o tombamento foi o interesse histórico-cultural do imóvel, tendo em vista que a Escola Estadual W foi erigida no período histórico da Primeira República, mantendo…

preservadas suas características arquitetônicas originais, conforme estudos técnicos elaborados pelo órgão municipal competente. O tombamento impôs apenas o dever de preservar as características do imóvel, em nada interferindo em seu uso atual. O Estado, proprietário do bem, propôs uma demanda judicial contra o Município, buscado afastar o tombamento. O juiz de primeira da Vara da Fazenda Pública, em sentença com resolução do mérito, acolhendo todas as alegações apresentadas pelo Estado, após o regular trâmite processual, entendeu que: i) bens públicos do Estado não podem ser tombados pelo Município, em razão do que dispõe o § 1° do art. 2° do Decreto-lei n° 3.365/1941, que somente permite…

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Dados da questão

ID: 146772
Assunto: Direito Administrativo > Bens Públicos, Domínio Público e Intervenção na Propriedade > Intervenções restritivas na propriedade > Tombamento
Banca: Vunesp
Ano: 2022
Tipo: Prova anterior
Órgão: PGM - Presidente Prudente/SP
Cargo: Procurador
Área: Procuradoria
Nível: Nível Superior
Linhas: 90

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