O orçamento público é regido por leis que o definem e possui fases de elaboração que também são transformadas em leis. Defina o ciclo orçamentário e comente sobre suas fases.
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Questões Relacionadas
Explique o conceito de ciclo orçamentário na gestão pública no Brasil, apontando as três principais leis que amparam os orçamentos, identificando e explicando cada uma de suas fases.
O orçamento de entidades públicas e privadas é um importante instrumento de planejamento de médio e longo prazo. Essa ferramenta indica as origens e as espécies de recursos que se espera obter para garantir as aplicações previstas para cada período. Na área pública, devido a suas peculiaridades, esses ingressos de recursos ganham múltiplas classificações.
Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca de receitas públicas, abordando, necessariamente, os conceitos de receita orçamentária e extraorçamentária.
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se en…



