O orçamento público é regido por leis que o definem e possui fases de elaboração que também são transformadas em leis. Defina o ciclo orçamentário e comente sobre suas fases.
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Questões Relacionadas
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se en…
No Brasil, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. No entanto o termo “fixar” não deve ser interpretado de forma absoluta, uma vez que podem surgir fatos imprevistos ou circunstâncias que requeiram alterações nas dotações orçamentárias que serão levadas a efeito pelo gestor através dos créditos adicionais.
Com base no exposto:
a) Conceitue os créditos adicionais suplementares e especiais, fundamentando a resposta na legislação aplicável;
b) Enumere as fontes para abertura de créditos previstas especificamente na Lei nº 4.320/1964.
Execução da Despesa Orçamentária na Administração Pública
Após o recebimento do crédito orçamentário, as Unidades Gestoras da Justiça Eleitoral ficam habilitadas a dar início à execução da despesa pública. Esse processo deve seguir um fluxo estruturado em três estágios essenciais: empenho, liquidação e pagamento. A correta execução desses estágios é fundamental para assegurar a legalidade, o controle e a transparência na aplicação dos recursos públicos, garantindo uma gestão orçamentária e financeira eficiente na Justiça Eleitoral.
Considerando esse contexto:
a) conceitue o estágio do empenho, explicando suas principais características na execução da despesa pública;
b) cite os tipos de empe…



