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Q146519 | Direito Tributário e Direito Financeiro
Banca: IBFCVer cursos
Ano: 2021
Órgao: PGM - Rio de Janeiro/RJ
Cargo: Procurador

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Em maio de 2020, o Prefeito do Município do Rio de Janeiro, após a decretação da pandemia de COVID-19 e em razão dos graves danos causados à economia municipal pelas regras de confinamento, editou decreto prevendo a dilação, por um ano, do prazo para o pagamento do IPTU do exercício de 2020, em favor dos comerciantes que tiveram seus estabelecimentos compulsoriamente fechados durante a pandemia. Além disso, alterou do dia 10/02 para o dia 15/02 a data do pagamento do IPTU para o exercício de 2021. Finalmente, pelo mesmo decreto, concedeu uma redução, por um ano, da alíquota do ISS para todos os contribuintes, que passaram a variar de 1,5% a 4,5%. Analise os aspectos tributários e financeiros/orçamentários pertinentes.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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