A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento encaminha consulta à Procuradoria Geral do Município sobre a situação da empresa Sampa Informática LTDA., sediada na cidade de São Paulo, mas com posto de atendimento na cidade do Rio de Janeiro. Essa empresa fez cessão de direito de uso de software de prateleira para tomador de serviço situado no Município do Rio de Janeiro em novembro de 2017. Assim, a Secretaria indaga se, em função desta operação, há incidência de algum imposto e, se afirmativo, quem é o sujeito ativo.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento encaminha consulta à Procuradoria Geral do Município sobre a situação da empresa Sampa Informática LTDA., sediada na cidade de São Paulo, mas com posto de atendimento na cidade do Rio de Janeiro. Essa empresa fez cessão de direito de uso de software de prateleira para tomador de serviço situado no Município do Rio de Janeiro em novembro de 2017. Assim, a Secretaria indaga se, em função desta operação, há incidência de algum imposto e, se afirmativo, quem é o sujeito ativo.
Em maio de 2020, o Prefeito do Município do Rio de Janeiro, após a decretação da pandemia de COVID-19 e em razão dos graves danos causados à economia municipal pelas regras de confinamento, editou decreto prevendo a dilação, por um ano, do prazo para o pagamento do IPTU do exercício de 2020, em favor dos comerciantes que tiveram seus estabelecimentos compulsoriamente fechados durante a pandemia. Além disso, alterou do dia 10/02 para o dia 15/02 a data do pagamento do IPTU para o exercício de 2021. Finalmente, pelo mesmo decreto, concedeu uma redução, por um ano, da alíquota do ISS para todos os contribuintes, que passaram a variar de 1,5% a 4,5%. Analise os aspectos tributários e financeiros…
Empresa varejista obtém o uso (por cessão ou locação) de dois imóveis onde desenvolve suas atividades econômicas. O imóvel A é de propriedade do Estado do Rio de Janeiro que é o cedente. O imóvel B é de propriedade de entidade religiosa que é a locadora. Nos dois casos, a receita auferida é utilizada para as finalidades essenciais dos proprietários. A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento faz uma consulta à Procuradoria Geral do Município, indagando se seria juridicamente viável a cobrança do IPTU nestas hipóteses e, caso possível, quem seria o sujeito passivo indicado no lançamento. Dê a sua opinião fundamentada no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência dos tribunais s…
