Empresa varejista obtém o uso (por cessão ou locação) de dois imóveis onde desenvolve suas atividades econômicas. O imóvel A é de propriedade do Estado do Rio de Janeiro que é o cedente. O imóvel B é de propriedade de entidade religiosa que é a locadora. Nos dois casos, a receita auferida é utilizada para as finalidades essenciais dos proprietários. A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento faz uma consulta à Procuradoria Geral do Município, indagando se seria juridicamente viável a cobrança do IPTU nestas hipóteses e, caso possível, quem seria o sujeito passivo indicado no lançamento. Dê a sua opinião fundamentada no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores.
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A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento encaminha consulta à Procuradoria Geral do Município sobre a situação da empresa Sampa Informática LTDA., sediada na cidade de São Paulo, mas com posto de atendimento na cidade do Rio de Janeiro. Essa empresa fez cessão de direito de uso de software de prateleira para tomador de serviço situado no Município do Rio de Janeiro em novembro de 2017. Assim, a Secretaria indaga se, em função desta operação, há incidência de algum imposto e, se afirmativo, quem é o sujeito ativo.
Discorra sobre a responsabilidade por infrações à legislação tributária referida no artigo 136 do Código Tributário Nacional, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Empresa varejista obtém o uso (por cessão ou locação) de dois imóveis onde desenvolve suas atividades econômicas. O imóvel A é de propriedade do Estado do Rio de Janeiro que é o cedente. O imóvel B é de propriedade de entidade religiosa que é a locadora. Nos dois casos, a receita auferida é utilizada para as finalidades essenciais dos proprietários. A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento faz uma consulta à Procuradoria Geral do Município, indagando se seria juridicamente viável a cobrança do IPTU nestas hipóteses e, caso possível, quem seria o sujeito passivo indicado no lançamento. Dê a sua opinião fundamentada no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência dos tribunais s…



