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Q146517 | Direito Tributário
Banca: IBFCVer cursos
Ano: 2021
Órgao: PGM - Rio de Janeiro/RJ
Cargo: Procurador

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Empresa varejista obtém o uso (por cessão ou locação) de dois imóveis onde desenvolve suas atividades econômicas. O imóvel A é de propriedade do Estado do Rio de Janeiro que é o cedente. O imóvel B é de propriedade de entidade religiosa que é a locadora. Nos dois casos, a receita auferida é utilizada para as finalidades essenciais dos proprietários. A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento faz uma consulta à Procuradoria Geral do Município, indagando se seria juridicamente viável a cobrança do IPTU nestas hipóteses e, caso possível, quem seria o sujeito passivo indicado no lançamento. Dê a sua opinião fundamentada no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Tributário
BancaIBFC

A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento encaminha consulta à Procuradoria Geral do Município sobre a situação da empresa Sampa Informática LTDA., sediada na cidade de São Paulo, mas com posto de atendimento na cidade do Rio de Janeiro. Essa empresa fez cessão de direito de uso de software de prateleira para tomador de serviço situado no Município do Rio de Janeiro em novembro de 2017. Assim, a Secretaria indaga se, em função desta operação, há incidência de algum imposto e, se afirmativo, quem é o sujeito ativo.

Discorra sobre a responsabilidade por infrações à legislação tributária referida no artigo 136 do Código Tributário Nacional, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Empresa varejista obtém o uso (por cessão ou locação) de dois imóveis onde desenvolve suas atividades econômicas. O imóvel A é de propriedade do Estado do Rio de Janeiro que é o cedente. O imóvel B é de propriedade de entidade religiosa que é a locadora. Nos dois casos, a receita auferida é utilizada para as finalidades essenciais dos proprietários. A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento faz uma consulta à Procuradoria Geral do Município, indagando se seria juridicamente viável a cobrança do IPTU nestas hipóteses e, caso possível, quem seria o sujeito passivo indicado no lançamento. Dê a sua opinião fundamentada no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência dos tribunais s…

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