Considere a presença dos seguintes dados como provados para oferecer respostas às indagações como Procurador do Município do Rio de Janeiro.
Roberto Caldas, domiciliado desde 1976 no Município de Recife, Estado de Pernambuco, foi contemplado com um legado deixado por seu tio Alessandro Martins, consistente num terreno não edificado de 300 m² localizado no bairro da Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, por ele adquirido em 1989 através do registro de contrato de compra e venda do imóvel.
Durante sua vida, Alessandro cogitou constituir um condomínio edilício no imóvel, mas o projeto de incorporação não foi apresentado aos órgãos públicos pertinentes.
Devido ao falecimento de Alessandro, ocorrido em 2006, cumpriu-se rigorosamente sua última vontade com a imissão do sobrinho Roberto na posse do imóvel, além da formalização da transferência da propriedade em favor deste no Cartório do Registro de Imóveis competente. Destaca-se que Alessandro não deixou herdeiros legítimos necessários.
Com a transferência do bem imóvel deixado em legado em 2008, Roberto inicialmente pensou em alienar o terreno, pois não tinha a intenção de se mudar para o Rio de Janeiro. Contudo, após algumas tentativas frustadas, e somente tendo despesas em razão do terreno, Roberto resolve demitir o único empregado que cuidava do ímovel e, concomitantemente, deixa de recolher o imposto predial e territorial urbano a partir de 2013. Em síntese: o imóvel passou a não ser usado ou administrado por qualquer pessoa.
Diante do acima exposto, em razão da existência das dívidas de IPTU referentes ao imóvel, a Procuradoria do Município é instada a se manifestar a respeito do caso para o fim de verificação do abandono do imóvel. Neste sentido, têm-se os seguintes questionamentos:
A) Discorra sobre o conceito, a natureza e os requisitos do abandono de bem imóvel à luz do Direito brasileiro, em especial enfocando o tema do “não uso” do terreno.
B) Há distinção acerca dos prazos para configuração do abandono e para a incorporação do imóvel ao patrimônio público municipal? Justifique.
C) Entre as alegações do legatário, houve o questionamento sobre a inconstitucionalidade da regra legal da presunção absoluta do abandono do imóvel em razão do não pagamento dos tributos. Como Procurador do Município do Rio de Janeiro, qual seria seu posicionamento a respeito?
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Considere a presença dos seguintes dados como provados para oferecer respostas às indagações como Procurador do Município do Rio de Janeiro.
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