Determinada sociedade de economia mista municipal detém a integralidade do capital social da Companhia Obras Carioca S.A. Em virtude de grave crise financeira ocasionada por seguidos déficits em seus balanços, a Companhia Obras Carioca S.A. passou a ter dívidas com diversos credores e pede recuperação judicial.
Tendo em vista a situação acima narrada:
A) Discorra acerca da possibilidade de a devedora pedir recuperação judicial, abordando as principais correntes doutrinárias;
B) Desejando a sociedade de economia mista municipal alienar a participação acionária na Companhia Obras Carioca S.A., esclareça se é necessária autorização legislativa e se é necessária licitação para a venda da participação acionária.
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A empresa XYZ Ltda. (“XYZ”) protocolou pedido de recuperação judicial, que teve o seu processamento deferido pelo Juízo da Vara Empresarial do Rio de Janeiro. O patrimônio mais relevante da XYZ é o seu parque industrial situado na cidade do Rio de Janeiro, gravado com expressivos débitos de IPTU já inscritos em dívida ativa.
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O plano prevê que o arrematante da UPI receberá o imóvel e todos os bens que o guarnecem sem ônus, inclusi…



