A empresa XYZ Ltda. (“XYZ”) protocolou pedido de recuperação judicial, que teve o seu processamento deferido pelo Juízo da Vara Empresarial do Rio de Janeiro. O patrimônio mais relevante da XYZ é o seu parque industrial situado na cidade do Rio de Janeiro, gravado com expressivos débitos de IPTU já inscritos em dívida ativa.
O plano de recuperação judicial da XYZ foi estruturado em torno da constituição de Unidade Produtiva Isolada – UPI sobre a integralidade do parque industrial, visando a sua posterior alienação ao licitante vencedor em processo competitivo de venda.
O plano prevê que o arrematante da UPI receberá o imóvel e todos os bens que o guarnecem sem ônus, inclusive fiscais, e que o produto da venda da UPI será utilizado para pagamento exclusivo dos credores sujeitos à recuperação judicial, majoritariamente da classe 3. O plano de recuperação foi aprovado pelos credores, homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial e a UPI foi arrematada por sociedade que é controlada pelos mesmos acionaistas da XYZ.
Levado o plano de recuperação à análise da Secretaria Municipal de Fazenda, os técnicos municipais elaboraram minucioso estudo esclarecendo que o plano apresentado inviabilizará o pagamento das dívidas tributárias pendentes e dificultará sobremaneira a retomada das atividades da XYZ, que ficará reduzida a menos de 5% de sua capacidade operacional anterior ao protocolo do pedido de recuperação judicial.
Na condição de Procurador do Município do Rio de Janeiro, discorra sobre os fundamentos jurídicos do recurso contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial.
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Tendo em vista a situação acima narrada:
A) Discorra acerca da possibilidade de a devedora pedir recuperação judicial, abordando as principais correntes doutrinárias;
B) Desejando a sociedade de economia mista municipal alienar a participação acionária na Companhia Obras Carioca S.A., esclareça se é necessária autorização legislativa e se é necessária licitação para a venda da partici…
