Em meio a um quadro de contaminação por vírus no território do Município de Sanópolis, atestado por comitê científico de especialistas em saúde pública, e de superlotação das unidades públicas de saúde, o Prefeito edituou Decreto impondo a seguinte medida restritiva de circulação de pessoas em áreas públicas municipais a fim de reduzir a disseminação do vírus: proibição da permanência de pessoas em parques e de circulação pelas vias públicas entre 10 (dez) horas da noite e 6 (seis) horas da manhã.
Inconformado, um cidadão impetra mandado de segurança, no qual questiona a constitucionalidade do Decreto, sob o fundamento de incompetência do Município para dispor sobre medidas sanitárias, de violação ao seu direito de ir e vir, de livre disposição sobre o próprio corpo e da falta de comprovação científica da eficácia das medidas adotadas.
Como Procurador, apresente os fundamentos constitucionais da defesa do Município no mandado de segurança.
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