Em meio a um quadro de contaminação por vírus no território do Município de Sanópolis, atestado por comitê científico de especialistas em saúde pública, e de superlotação das unidades públicas de saúde, o Prefeito edituou Decreto impondo a seguinte medida restritiva de circulação de pessoas em áreas públicas municipais a fim de reduzir a disseminação do vírus: proibição da permanência de pessoas em parques e de circulação pelas vias públicas entre 10 (dez) horas da noite e 6 (seis) horas da manhã.
Inconformado, um cidadão impetra mandado de segurança, no qual questiona a constitucionalidade do Decreto, sob o fundamento de incompetência do Município para dispor sobre medidas sanitárias, de violação ao seu direito de ir e vir, de livre disposição sobre o próprio corpo e da falta de comprovação científica da eficácia das medidas adotadas.
Como Procurador, apresente os fundamentos constitucionais da defesa do Município no mandado de segurança.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Servidores públicos de três categorias, a saber, professores, policiais civis e policiais militares do Estado Alfa decidiram entrar em greve a partir do dia primeiro do próximo mês. Alegam os agentes públicos sucateamento de suas respectivas carreiras (por falta de condições materiais e de pessoal adequadas para exercício de suas funções legais) e defasagem de seus vencimentos, que não são objeto de recomposição da inflação há cinco anos, de maneira que a norma constitucional que assegura a revisão geral anual de suas remunerações vem sendo inobservada pelo Estado Alfa.
Diante da situação hipotética narrada, com base na legislação sobre a matéria e na jurisprudência do Supremo Tribunal Fede…
O dinamismo dos fatos sociais conduz a mudanças na realidade normativa do ordenamento jurídico. O constitucionalista Uadi Lammêgo Bulos registra que, ao lado desse dinamismo do ordenamento, alia-se a estabilidade das suas normas, mormente as constitucionais, por consubstanciarem a estrutura basilar do Estado. A ligação entre dinamismo e estabilidade encontra-se no cerne da Constituição. Trata-se de um equilíbrio de forças decorrente da tensão entre o ordenamento jurídico e a estabilidade que se espera das normas.
Como pode ser conceituado o fenômeno da mutação constitucional? Cite um exemplo.
Servidores públicos de três categorias, a saber, professores, policiais civis e policiais militares do Estado Alfa decidiram entrar em greve a partir do dia primeiro do próximo mês. Alegam os agentes públicos sucateamento de suas respectivas carreiras (por falta de condições materiais e de pessoal adequadas para exercício de suas funções legais) e defasagem de seus vencimentos, que não são objeto de recomposição da inflação há cinco anos, de maneira que a norma constitucional que assegura a revisão geral anual de suas remunerações vem sendo inobservada pelo Estado Alfa.
Diante da situação hipotética narrada, com base na legislação sobre a matéria e na jurisprudência do Supremo Tribunal Fede…
