Com base em tabela de temporalidade oficial de documentos, Caio, servidor público do Município do Rio de Janeiro, em março de 2014, incinera equivocadamente processo administrativo arquivado apenas um ano antes, quando só poderia fazê-lo, com os da mesma natureza, que tivessem sido arquivados dez anos antes.
Em agosto de 2015, a Administração, que precisava de provas constantes do referido processo administrativo para proceder a uma cobrança de R$20.000,00, de Tício, um particular, toma ciência da destruição, mas leva anos discutindo o que fazer em relação à matéria.
Em junho de 2021, a Administração, diante da comprovação da autoria (Caio) e da materialidade do fato (destruição de autos de processo do acervo municipal, que impediu a Administração de efetuar cobrança a particular, ainda que praticada sem dolo nem má fé), consulta a Procuradoria Geral do Município para saber se teria ocorrido a prescrição; (i) da pretensão punitiva do Município; e (ii) da ação de improbidade administrativa para fins de ressarcimento ao Erário.
Tendo você recebido a consulta, emita parecer sobre as questões acima.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Trabalhe com a seguinte hipótese: suponha que determinado Município tenha ajuizado ação de desapropriação por utilidade pública no ano de 2024 com o objetivo de obter imóvel no qual pudesse construir um hospital, tendo indicado como valor do imóvel a quantia total de R$ 800.000,00 que, depositada, possibilitou acesso provisório na posse dos bens, por ter o juízo acolhido a alegação de urgência. Após a instrução processual, o pedido de desapropriação em primeira instância foi julgado procedente, e foi fixada a indenização em R$ 1.700.000,00. tendo o juízo se baseado em prova pericial de avaliação do bem. O juízo determinou, ainda, que a diferença entre o valor final e o depositado para imissã…
Durante estado de calamidade decretado pelo Congresso Nacional em 03/01/2025, em razão da pandemia da Gripe Equina, a Prefeitura do Município X recebeu recursos do Ministério da Saúde para contratações emergenciais durante o ano de 2025. Uma equipe de auditoria do Tribunal de Contas ficou encarregada de promover a fiscalização dessas contratações. O trabalho resultou nos seguintes achados:
Achado 1. Dispensa de Licitação para compra de respiradores com a empresa RESPIRA S.A. O contrato foi firmado em 05/01/2025, com duração de três meses, e renovado pelo mesmo período de tempo, antes de findar o contrato.
Achado 2. Dispensa de Licitação em 30/06/2025 para a construção de Hospital Regional es…
Um determinado órgão público necessita adquirir canetas, lápis e borrachas para suprir as necessidades administrativas de vários setores. Por isso, no procedimento licitatório, como se trava de bens comuns, optou-se por adotar o critério de julgamento menor preço.
Considerando que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), Lei nº 14.133/2021, prevê 05 (cinco) modalidades de licitação, elabore um texto dissertativo em que discorra, necessariamente, sobre cada das modalidades previstas na NLLC e aponte a modalidade que deverá ser adotada para aquisição dos bens mencionados.
