Com base em tabela de temporalidade oficial de documentos, Caio, servidor público do Município do Rio de Janeiro, em março de 2014, incinera equivocadamente processo administrativo arquivado apenas um ano antes, quando só poderia fazê-lo, com os da mesma natureza, que tivessem sido arquivados dez anos antes.
Em agosto de 2015, a Administração, que precisava de provas constantes do referido processo administrativo para proceder a uma cobrança de R$20.000,00, de Tício, um particular, toma ciência da destruição, mas leva anos discutindo o que fazer em relação à matéria.
Em junho de 2021, a Administração, diante da comprovação da autoria (Caio) e da materialidade do fato (destruição de autos de processo do acervo municipal, que impediu a Administração de efetuar cobrança a particular, ainda que praticada sem dolo nem má fé), consulta a Procuradoria Geral do Município para saber se teria ocorrido a prescrição; (i) da pretensão punitiva do Município; e (ii) da ação de improbidade administrativa para fins de ressarcimento ao Erário.
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O contrato administrativo é o instrumento jurídico utilizado pela Administração Pública para realizar as contratações dos bens e serviços necessários para a consecução do interesse público.
Podem ser firmados para efetivação de prestações e compras imediatas ou até mesmo por longo período, situação que irá variar de acordo com o objeto da contratação.
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