Considera a seguinte situação hipotética: Carlos José, advogado autônomo, após regular aprovação em concurso público, inicia nova atividade profissional, com exclusividade, como Procurador do Município do Rio de Janeiro, com ingresso no cargo público em janeiro de 2021. Dentro da situação narrada, avalie o acerto das afirmativas abaixo, justificadamente:
(a) Carlos José, por ter ingressado no cargo público após a Emenda Constitucional nº. 103/2019, estará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como segurado empregado e submetido ao limite máximo de contribuição deste Regime;
(b) Carlos José, obrigatoriamente, estará vinculado ao Regime de Previdência Complementar Municipal;
(c) Carlos José, caso assuma cargo em comissão no Estado do Rio de Janeiro, será vinculado, nesta nova condição, ao Regime Previdenciário Estadual enquanto durar a cessão;
(d) Caso Carlos José afaste-se das atividades no Município em virtude de incapacidade temporária decorrente de COVID-19, receberá benefício previdenciário durante o afastamento, independentemente de carência;
(e) A aposentadoria voluntária de Carlos José somente será possível aos 65 anos de idade, além de requisitos adicionais de tempo de contribuição e de tempo de serviço público;
(f) Carlos José poderá vincular-se ao Regime Previdenciário Municipal específico do Poder Executivo, caso venha a ser criado;
(g) Carlos José poderá computar o tempo de atividade como advogado autônomo, desde que comprove os recolhimentos previdenciários devidos à Receita Federal do Brasil, em complemento ao imposto sobre a renda, mediante declaração anual e em base-de-cálculo idêntica.
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(a) Carlos José, por ter ingressado no cargo público após a Emenda Constitucional nº. 103/2019, estará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como segurado empregado e submetido ao limite máximo de contribuição deste Regime;
(b) Carlos José, obrigatoriamente, estará vinculado ao Regime de Previdência Complementar Munic…
A resposta da alternativa G informa que nao é possivel o cômputo da atividade privada como adv autonomo, ocorre que o art. 201, pgf nono permite a contagem recíproca, mediante compensação financeira, vejamos: